REsp 2185873 - DECISAO

REsp 2185873 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento. O Tribunal afirmou que, na hipótese de obrigação parcelada, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela (16/11/2018), não tendo ocorrido a prescrição diante do ajuizamento da ação em 14/03/2018; quanto à alegação de inépcia, considerou-se que a agravada apresentou demonstrativos de débito suficientes; questões de fato não foram reexaminadas por vedação da Súmula 7/STJ; fundamentos não impugnados foram mantidos em observância à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/réu: MANOEL RIBEIRO JÚNIOR; Autor/recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Inépcia Da Inicial Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula 568/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL RIBEIRO JÚNIOR

Recorrente/réu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional em contrato parcelado
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de documentos considerados indispensáveis
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento. O Tribunal afirmou que, na hipótese de obrigação parcelada, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela (16/11/2018), não tendo ocorrido a prescrição diante do ajuizamento da ação em 14/03/2018; quanto à alegação de inépcia, considerou-se que a agravada apresentou demonstrativos de débito suficientes; questões de fato não foram reexaminadas por vedação da Súmula 7/STJ; fundamentos não impugnados foram mantidos em observância à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.