AREsp 2868552 - DECISAO

AREsp 2868552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e o acervo probatório não comprovou dívida líquida e certa para admitir o procedimento monitório, tornando necessária dilação probatória incompatível com a via monitória.

Parties
Agravante: LOZIANE DA SILVA BERNABE; Primeiro Recorrido: JOSE LEANDRO DE PAIVA PEREIRA; Segunda Recorrida: TATIANA BARBÁRIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Escrita, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Escrita Súmula 7/stj

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Parties

LOZIANE DA SILVA BERNABE

Agravante

JOSE LEANDRO DE PAIVA PEREIRA

Primeiro Recorrido

TATIANA BARBÁRIO FERNANDES

Segunda Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prova escrita apta à instauração de ação monitória
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, e o acervo probatório não comprovou dívida líquida e certa para admitir o procedimento monitório, tornando necessária dilação probatória incompatível com a via monitória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.