AREsp 2539361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (sem omissão, contradição interna ou obscuridade), e porque a pretensão de rever a necessidade de produção ou valoração de provas exige reexame do material fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, cabendo também observar a Súmula 83 sobre ausência de preclusão pro iudicato em matéria probatória.

Parties
Autor/agravante: EDVANCIR JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Preclusão Pro Iudicato, Constituição De Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Embargos De Declaração Preclusão Pro Iudicato Constituição De Título Executivo Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDVANCIR JOSE FERNANDES

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre matéria probatória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (sem omissão, contradição interna ou obscuridade), e porque a pretensão de rever a necessidade de produção ou valoração de provas exige reexame do material fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ, cabendo também observar a Súmula 83 sobre ausência de preclusão pro iudicato em matéria probatória.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter na íntegra a decisão objurgada (decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial)