AREsp 2874480 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou-se na prova de inadimplemento (cheque devolvido e notas de empenho), aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 às pretensões contra a Fazenda Pública, e, por reconhecer parcela líquida da obrigação, fixou o termo inicial dos juros de mora no vencimento; questões sobre sucumbência recíproca envolvem análise fático-probatória vedada em recurso especial, razão pela qual não se verificou violação legal que justificasse provimento do agravo.

Parties
Agravante: Município de Campina Grande; Autora/agravada: Construtora Planície LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Contrato Administrativo, Cheque Devolvido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Monitória Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Município de Campina Grande

Agravante

Construtora Planície LTDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões de cobrança contra a Fazenda Pública
  2. 2 Termo inicial para incidência de juros de mora em obrigação líquida decorrente de contrato administrativo
  3. 3 Comprovação da prestação de serviço e inadimplemento por meio de cártula (cheque) e notas de empenho

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou-se na prova de inadimplemento (cheque devolvido e notas de empenho), aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 às pretensões contra a Fazenda Pública, e, por reconhecer parcela líquida da obrigação, fixou o termo inicial dos juros de mora no vencimento; questões sobre sucumbência recíproca envolvem análise fático-probatória vedada em recurso especial, razão pela qual não se verificou violação legal que justificasse provimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se