AREsp 2876170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivo inexistente (art. 1.102-a do CPC), a matéria exigiria reexame do conjunto probatório (incidindo Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de não restar demonstrado o débito exigido na ação monitória conforme art. 700 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Divergência Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação de dispositivo inexistente (art. 1.102-a do CPC)
  2. 2 necessidade de prova escrita e demonstrativo do débito em ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou dispositivo inexistente (art. 1.102-a do CPC), a matéria exigiria reexame do conjunto probatório (incidindo Súmula 7 do STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de não restar demonstrado o débito exigido na ação monitória conforme art. 700 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.