AREsp 2804786 - ACORDAO

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A reforma da decisão exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar se foram esgotados os meios de localização do réu, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 422, II, do NCPC constitui inovação recursal e o referido dispositivo não consta do CPC/2015, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GF - FOMENTO MERCANTIL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GF - FOMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Esgotamento Das Tentativas De Localização, Súmula N. 7 Do STJ, Inovação Recursal
Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Esgotamento Das Tentativas De Localização Súmula N. 7 Do STJ Inovação Recursal

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Parties

GF - FOMENTO MERCANTIL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GF - FOMENTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 esgotamento das tentativas de localização do réu
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

A reforma da decisão exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar se foram esgotados os meios de localização do réu, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 422, II, do NCPC constitui inovação recursal e o referido dispositivo não consta do CPC/2015, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.