AREsp 2759871 - ACORDAO

AREsp 2759871 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice das Súmulas 7 e 13 do STJ, configurando o não cumprimento do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do artigo 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: LETICIA PASSIANOTO CONELIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Art. 396 Do Código Civil, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 13 Do STJ Art. 396 Do Código Civil Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA PASSIANOTO CONELIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao óbice das Súmulas 7 e 13 do STJ, configurando o não cumprimento do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do artigo 932, III, do CPC/2015, bem como da Súmula 182 do STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.