REsp 2192797 - DECISAO

REsp 2192797 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando as omissões apontadas quanto à ausência de previsão expressa da capitalização diária de juros.

Parties
Recorrente: MABEL MYRIAM DE BRITO LYRA CHAVES; Autor: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Ação Monitória, Capitalização De Juros, Capitalização Diária De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Contratos Bancários
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Capitalização De Juros Capitalização Diária De Juros Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MABEL MYRIAM DE BRITO LYRA CHAVES

Recorrente

BANCO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de previsão expressa da capitalização diária de juros no contrato
  2. 2 Obrigatoriedade de informação da taxa de capitalização ao consumidor
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando as omissões apontadas quanto à ausência de previsão expressa da capitalização diária de juros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 561/566, e-STJ).
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando as omissões apontadas.