AREsp 2824836 - DECISAO

AREsp 2824836 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, incidindo a Súmula n. 211/STJ, e por deficiência de fundamentação recursal, conforme Súmula n. 284/STF; verificou-se que a Medida Provisória n. 2.172-32/2001 não trata da alegação de agiotagem e que a questão do ônus da prova foi decidida com base nas normas do CPC/2015; em consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula N. 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Caracterização de título executivo extrajudicial e exigência de assinaturas de testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, incidindo a Súmula n. 211/STJ, e por deficiência de fundamentação recursal, conforme Súmula n. 284/STF; verificou-se que a Medida Provisória n. 2.172-32/2001 não trata da alegação de agiotagem e que a questão do ônus da prova foi decidida com base nas normas do CPC/2015; em consequência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.