AREsp 2845472 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve julgamento extra petita diante de pedido de penhora e da interpretação lógico-sistemática admissível; além disso, a decisão recorrida também se baseou na circunstância fática de que se trata de firma individual cujo patrimônio se confunde com o do titular, fundamento não impugnado, atraindo a Súmula nº 283/STF, e alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ) que torna desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do titular da firma individual na execução.

Parties
Agravante: GABRIEL AUGUSTO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Julgamento Extra Petita, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Firma Individual, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Julgamento Extra Petita Desconsideração Da Personalidade Jurídica Firma Individual Súmula 283/stf +1 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do titular de firma individual na execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve julgamento extra petita diante de pedido de penhora e da interpretação lógico-sistemática admissível; além disso, a decisão recorrida também se baseou na circunstância fática de que se trata de firma individual cujo patrimônio se confunde com o do titular, fundamento não impugnado, atraindo a Súmula nº 283/STF, e alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ) que torna desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do titular da firma individual na execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.