AREsp 2783545 - DECISAO

AREsp 2783545 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ (Súmula 581 e precedentes citados) afasta a suspensão ou extinção das execuções em face de fiadores/avalistas pela recuperação judicial do devedor principal, e cláusulas de plano de recuperação que suprimem garantias só atingem credores que anuíram expressamente, razão por que se negou provimento ao agravo e se manteve a majoração dos honorários.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Devedora Principal: TAQUARITINGA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA EPP; Coexecutado/fiador: MAURO HENRIQUE BUSSADORE; Coexecutada/fiadora: SILVIA MARA BUSSADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reexame E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Presidência E Julgamento Colegiado)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado provimento ao agravo interno; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Monitória, Fiadores/avalistas, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Ação Monitória Fiadores/avalistas Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

TAQUARITINGA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA EPP

Devedora Principal

MAURO HENRIQUE BUSSADORE

Coexecutado/fiador

SILVIA MARA BUSSADORE

Coexecutada/fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reexame E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Da Presidência E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra fiadores/coobrigados
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário em litígio
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ (Súmula 581 e precedentes citados) afasta a suspensão ou extinção das execuções em face de fiadores/avalistas pela recuperação judicial do devedor principal, e cláusulas de plano de recuperação que suprimem garantias só atingem credores que anuíram expressamente, razão por que se negou provimento ao agravo e se manteve a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negado provimento ao agravo interno; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno