AREsp 2732592 - DECISAO

AREsp 2732592 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer o pagamento a partir dos depósitos implicaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a vinculação entre os depósitos e o cheque, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de prova suficiente do pagamento alternativo.

Parties
Agravante: HELIO DUTRA DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Devolvido Por Ausência De Fundo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Devolvido Por Ausência De Fundo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HELIO DUTRA DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 320 e 334, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 necessidade de comprovação do vínculo entre depósitos e cheque (ônus da prova - art. 333, II, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer o pagamento a partir dos depósitos implicaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a vinculação entre os depósitos e o cheque, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de prova suficiente do pagamento alternativo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.