AREsp 2860369 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou sua decisão ao reconhecer que o contrato escrito de honorários constituía título apto a embasar a ação monitória e que havia provas da atuação do advogado e do proveito obtido; reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLY DE JESUS BENDER; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Escrita, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Escrita Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLY DE JESUS BENDER

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, par. único, II, CPC)
  2. 2 Se os documentos juntados constituem prova escrita apta a embasar ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou sua decisão ao reconhecer que o contrato escrito de honorários constituía título apto a embasar a ação monitória e que havia provas da atuação do advogado e do proveito obtido; reformar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.