AREsp 2866285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: questões constitucionais não são matéria própria do recurso especial ao STJ e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação que afasta a via extraordinária (Súmula 284/STF). Consequentemente, não se procedeu ao exame do mérito quanto à necessidade de produção probatória; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TOTE MECANIZACAO AGRICOLA & TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Ação Monitória, Título De Crédito (cheque), Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Título De Crédito (cheque) Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TOTE MECANIZACAO AGRICOLA & TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal
  2. 2 Se cópia fotográfica do cheque constitui prova escrita da dívida nos termos do art. 434 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ quando há discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos processuais: questões constitucionais não são matéria própria do recurso especial ao STJ e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência de fundamentação que afasta a via extraordinária (Súmula 284/STF). Consequentemente, não se procedeu ao exame do mérito quanto à necessidade de produção probatória; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial