REsp 2155147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade atacável nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC); as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo tribunal de origem; o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF); e, assim, o agravo interno não trouxe elementos aptos a alterar a conclusão da decisão agravada.

Parties
Agravantes: PETRA BOSSMANN ROMANUS E OUTROS; Agravada: LUCIANE ERBANO ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Liquidação De Sentença Provisória Por Arbitramento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Solidariedade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Solidariedade Passiva Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

PETRA BOSSMANN ROMANUS E OUTROS

Agravantes

LUCIANE ERBANO ROMEIRO

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Liquidação De Sentença Provisória Por Arbitramento

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade atacável nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC); as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo tribunal de origem; o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF); e, assim, o agravo interno não trouxe elementos aptos a alterar a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno