AREsp 2869766 - DECISAO

AREsp 2869766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo registrou que a multa de 20% foi pactuada e não demonstrou abusividade, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Agravante: SCHMIDT & MAGALHAES VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cláusula Penal, Multa Contratual, Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Cláusula Penal Multa Contratual Mora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SCHMIDT & MAGALHAES VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da multa contratual de 20%
  2. 2 descaracterização da mora em razão de encargos supostamente abusivos
  3. 3 fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal a quo registrou que a multa de 20% foi pactuada e não demonstrou abusividade, e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se