AREsp 2898325 - DECISAO

AREsp 2898325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Parte Contrária: FEMARH/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Administrativo, Atesto, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Contrato Administrativo Atesto Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

FEMARH/RR

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória contra a Fazenda Pública sem atesto
  2. 2 Necessidade de atesto para comprovação de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços com a Administração Pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.