AREsp 2847376 - DECISAO

AREsp 2847376 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo suficiente, a inaplicabilidade do óbice baseado na prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASABLANCA; Agravado: VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata Mercantil, Endosso, Pagamento a Credor Putativo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Duplicata Mercantil Endosso Pagamento a Credor Putativo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL CASABLANCA

Agravante

VENTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade/afastamento da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 validade do pagamento efetuado a credor putativo/endossante
  3. 3 cientificação do devedor (art. 290 CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo suficiente, a inaplicabilidade do óbice baseado na prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC