REsp 2189920 - DECISAO

REsp 2189920 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção do débito seja calculada pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, ao passo que questões relativas a alegações de cerceamento e demais dispositivos processuais não foram conhecidas por falta de prequestionamento, em observância à Súmula 211/STJ e à vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NICS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC Ônus Da Prova

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Parties

NICS ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e Súmula 211/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (arts. 347 e 357 do CPC)
  3. 3 incidência da taxa SELIC para atualização e juros conforme art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção do débito seja calculada pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, ao passo que questões relativas a alegações de cerceamento e demais dispositivos processuais não foram conhecidas por falta de prequestionamento, em observância à Súmula 211/STJ e à vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a condenação seja calculada com base na Taxa Selic (art. 406 do CC)
  • Publicar-se e intimem-se