AREsp 2246369 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da ilegitimidade passiva exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, sem indicar especificamente como os dispositivos invocados foram violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; assim, também restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante/recorrente: SALLUM KALIL NETO; Recorrido/recipiente Da Ação Monitória: Severo Neto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Súmulas, Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Súmulas Recurso Especial Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALLUM KALIL NETO

Agravante/recorrente

Severo Neto de Oliveira

Recorrido/recipiente Da Ação Monitória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 pretensa divergência jurisprudencial prejudicada pela necessidade de confronto fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame da ilegitimidade passiva exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, sem indicar especificamente como os dispositivos invocados foram violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF; assim, também restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.