AREsp 2643372 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, mesmo após embargos de declaração, ensejando a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso especial não suscitou violação do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o reconhecimento de omissão e a configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Índices De Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Ação Monitória Índices De Juros E Correção Monetária Prequestionamento Súmula N. 211/stj Embargos De Declaração Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
  2. 2 Possibilidade de configuração de prequestionamento ficto sem alegação de omissão por art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ em recursos especiais que não prequestionaram matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, mesmo após embargos de declaração, ensejando a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o recurso especial não suscitou violação do art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o reconhecimento de omissão e a configuração do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.