AREsp 2804941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem tratou dos pontos essenciais da controvérsia, reconheceu a validade do endosso e a suficiência da prova documental para instruir a ação monitória, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283/284 do STF e 211 do STJ) e a modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a boa-fé do endossatário torna inoponível a exceção pessoal.

Parties
Recorrente: DANIELA PIMENTEL TARTUCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Endosso, Boa Fé Do Terceiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Endosso Boa Fé Do Terceiro Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIELA PIMENTEL TARTUCE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 força probante da prova documental (cheque) para instrução da ação monitória
  2. 2 oponibilidade da exceção pessoal a terceiro de boa-fé
  3. 3 preclusão/deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem tratou dos pontos essenciais da controvérsia, reconheceu a validade do endosso e a suficiência da prova documental para instruir a ação monitória, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283/284 do STF e 211 do STJ) e a modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a boa-fé do endossatário torna inoponível a exceção pessoal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majo r o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se e intimem-se