AREsp 2897110 - DECISAO

AREsp 2897110 - DECISAO

Conhecer do agravo, aplicar o entendimento consolidado deste STJ de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente (Súmulas 531 e 568/STJ); reconhecer que o ônus de quem alega a ilegalidade do negócio é do devedor (art. 373, II, CPC); manter o acórdão recorrido por fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); e afastar a necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), resultando em recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA; Autor: VICFER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 531/stj, Litigância De Má Fé, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Justiça Gratuita Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADAMI PRODUTOS TÊXTEIS LTDA

Agravante

VICFER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, 1.022, II do CPC e do art. 62 da Lei 7.357/85
  2. 2 necessidade ou não de menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 ônus do devedor para impugnar a higidez do título (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, aplicar o entendimento consolidado deste STJ de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente (Súmulas 531 e 568/STJ); reconhecer que o ônus de quem alega a ilegalidade do negócio é do devedor (art. 373, II, CPC); manter o acórdão recorrido por fundamento não impugnado (Súmula 283/STF); e afastar a necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), resultando em recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça