Pet 17815 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: EDITE DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Cabimento Do Recurso Ordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Cabimento Do Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

EDITE DA SILVA ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da CF
  2. 2 se houve comprovação de pagamento parcial da dívida representada por cheque prescrito
  3. 3 se documentos unilaterais e declarações elidem a presunção de certeza e liquidez do cheque

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da Constituição Federal, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • Publique-se.