AREsp 2901820 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque os cheques apresentados preenchiam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para a propositura da ação monitória fundada em cheque prescrito; não é exigida notificação prévia para constituição em mora quando a obrigação tem termo prefixado; e, conforme o entendimento consolidado no Tema 564 e súmulas do STJ, não é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente na inicial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Agravo Conhecido E Recurso Especial Teve Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Constituição Em Mora, Prova Escrita Sem Força Executiva, Tema 564, Súmula 299 Do STJ, Súmula 531 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Constituição Em Mora Prova Escrita Sem Força Executiva Tema 564 Súmula 299 Do STJ +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Agravo Conhecido E Recurso Especial Teve Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ação monitória foi ajuizada com a devida documentação
  2. 2 se é necessária notificação prévia para constituição em mora quando a obrigação tem termo prefixado
  3. 3 se é exigível menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque os cheques apresentados preenchiam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para a propositura da ação monitória fundada em cheque prescrito; não é exigida notificação prévia para constituição em mora quando a obrigação tem termo prefixado; e, conforme o entendimento consolidado no Tema 564 e súmulas do STJ, não é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente na inicial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.