AREsp 2901499 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não comprovou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, não refutando assim todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Autor: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA; Réu: PAULO SIGAUD CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Mensalidades Escolares, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Ação Monitória Prescrição Mensalidades Escolares Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA

Autor

PAULO SIGAUD CARDOZO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 1.029, §1º, do CPC (falta de cotejo analítico e similitude fática na alegação de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não comprovou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC, não refutando assim todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devidos pela parte recorrente.