REsp 1954836 - ACORDAO

REsp 1954836 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou o prejuízo decorrente de atos praticados após o falecimento das partes (nulidade relativa), as alegações sobre duplicidade de ações e solidariedade demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e fundamentos decisivos (previsão contratual de solidariedade e ausência de indicação de bens do devedor principal) não foram impugnados, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: COMERCIAL MINEIRA S.A.; Locatária/apelada: INTERFOOD; Autor: Sra. Conceição; Autor: Sr. Magnus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Locação, Morte Das Partes, Suspensão Do Processo, Nulidade Relativa, Duplicidade De Ações, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Benefício De Ordem, Interrupção Da Prescrição, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Locação Morte Das Partes Suspensão Do Processo Nulidade Relativa Duplicidade De Ações +6 more

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Parties

COMERCIAL MINEIRA S.A.

Agravante

INTERFOOD

Locatária/apelada

Sra. Conceição

Autor

Sr. Magnus

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos processuais durante a suspensão do processo por falecimento gera nulidade absoluta ou relativa e ônus da demonstração do prejuízo
  2. 2 Se houve duplicidade de execuções/ações cobrando a mesma dívida
  3. 3 Se a citação do devedor principal interrompeu a prescrição em face da fiadora diante da solidariedade contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não demonstrou o prejuízo decorrente de atos praticados após o falecimento das partes (nulidade relativa), as alegações sobre duplicidade de ações e solidariedade demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e fundamentos decisivos (previsão contratual de solidariedade e ausência de indicação de bens do devedor principal) não foram impugnados, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão recorrida mantida nos termos do voto do Relator