REsp 1905938 - ACORDAO

REsp 1905938 - ACORDAO

O Tribunal considerou que não houve omissão ou vício nos acórdãos regional que justificasse nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC); a reunião dos feitos por prevenção era inviável em razão da existência de sentença anterior, nos termos da Súmula 235/STJ; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas ao art. 702, §§1º e 2º do CPC e aos arts. 264 e 275 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal estadual, impedindo sua apreciação no recurso especial; e a aplicação do CDC foi afastada pelo Tribunal de origem com base na qualificação do mutuário como grande produtor rural, cujo reexame implicaria revolvimento do acervo probatório....

Parties
Recorrente: ANSELMO NEIVERTH - ESPÓLIO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) Interposto Contra Acórdão De Tribunal Estadual Em Ação Monitória / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula Rural Hipotecária, Seguro Prestamista, Conexão E Prevenção, Súmula 235/stj, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Ação Monitória Cédula Rural Hipotecária Seguro Prestamista +7 more

Case Brief

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Parties

ANSELMO NEIVERTH - ESPÓLIO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf) Interposto Contra Acórdão De Tribunal Estadual Em Ação Monitória / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do espólio pela dívida representada por Cédula Rural Hipotecária frente à existência de seguro prestamista
  2. 2 Se havia prevenção por conexão entre feitos e possibilidade de reunião processual
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão ou vício nos acórdãos regional que justificasse nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC); a reunião dos feitos por prevenção era inviável em razão da existência de sentença anterior, nos termos da Súmula 235/STJ; a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas ao art. 702, §§1º e 2º do CPC e aos arts. 264 e 275 do CC não foram prequestionadas pelo tribunal estadual, impedindo sua apreciação no recurso especial; e a aplicação do CDC foi afastada pelo Tribunal de origem com base na qualificação do mutuário como grande produtor rural, cujo reexame implicaria revolvimento do acervo probatório....

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC