AREsp 2945382 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ e, portanto, não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: NADIR LINO SENTI; Agravante: TIAGO DOS SANTOS PORTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Promissórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Processo Civil Ação Monitória Notas Promissórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

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Parties

NADIR LINO SENTI

Autor

TIAGO DOS SANTOS PORTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 alegada omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ e, portanto, não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.