EAREsp 2705674 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não juntou o inteiro teor e a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º, CPC), sendo a matéria alegada passível de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não é admissível utilizar embargos de divergência para afastar regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: Antonio Albuquerque Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Monitória, Art. 700 Do CPC, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Súmula 315/stj
Processo Civil Civil Ação Monitória Art. 700 Do CPC Súmula 7/stj Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Art. 1.043, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

Antonio Albuquerque Cabral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Exigência do art. 700 do CPC quanto à documentação que instrui a ação monitória (demonstrativo analítico de débito)
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para afastar regra técnica de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não juntou o inteiro teor e a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º, CPC), sendo a matéria alegada passível de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não é admissível utilizar embargos de divergência para afastar regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.