AREsp 2791283 - DECISAO

AREsp 2791283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não efetuou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma nem demonstrou similitude fática suficiente, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, aplicando-se como fundamento legal o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO PIAGETIANO DE ENSINO S/S LTDA.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Desconto Por Pontualidade, Multa Moratória, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Execução De Título Judicial Ação Monitória Desconto Por Pontualidade Multa Moratória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO PIAGETIANO DE ENSINO S/S LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 52, § 1º da Lei 8.078/90 (CDC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial acerca da interpretação da cláusula de desconto por pontualidade
  3. 3 se o desconto incondicional configura multa moratória passível de limitação a 2%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não efetuou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma nem demonstrou similitude fática suficiente, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, aplicando-se como fundamento legal o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC