AREsp 2923900 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a ação monitória foi corretamente instaurada com base em documento particular assinado e faturas que evidenciam a dívida; o réu não desconstituiu a força probante nem indicou o valor que entende devido ou apresentou planilha discriminada, nos termos legais; assim não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e foi devida a majoração de honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OOPS TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Negação De Prestação Jurisdicional, Prova Escrita, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Negação De Prestação Jurisdicional Prova Escrita Ônus Da Prova

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Parties

OOPS TELECOM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 força probatória dos documentos em ação monitória e necessidade de liquidez/certeza do título
  3. 3 ônus de indicar o valor correto e apresentar demonstrativo/planilha pelo réu (impugnação ao débito)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a ação monitória foi corretamente instaurada com base em documento particular assinado e faturas que evidenciam a dívida; o réu não desconstituiu a força probante nem indicou o valor que entende devido ou apresentou planilha discriminada, nos termos legais; assim não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e foi devida a majoração de honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.