AREsp 2887289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e não individualizou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; além disso, parte das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre outras teses, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: MAGDA FERNANDA ALVES; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Cerceamento De Defesa, Suspensão Do Processo Cível, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Ação Monitória Prova Escrita Cerceamento De Defesa Suspensão Do Processo Cível +4 more

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Parties

MAGDA FERNANDA ALVES

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e inépcia da inicial por falta de documentos para ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 alegação de má-fé na apresentação de documentos duplicados pelo recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e não individualizou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC; além disso, parte das alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento sobre outras teses, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC