AREsp 2271170 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a decisão de origem analisou as provas e concluiu pela insuficiência de comprovação do recebimento de mercadorias pela apelada, e a possível revisão desses fatos e provas esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o magistrado tem margem para formar convicção com base no livre convencimento motivado.

Parties
Recorrente/agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Apelada/recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Ação Monitória Ônus Da Prova Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente/agravante

apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 insuficiência de prova documental sobre recebimento de mercadoria
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, a decisão de origem analisou as provas e concluiu pela insuficiência de comprovação do recebimento de mercadorias pela apelada, e a possível revisão desses fatos e provas esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ; ademais, o magistrado tem margem para formar convicção com base no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários.