AREsp 2802445 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, inviabilizando o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque a impugnação das conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos para a ação monitória demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WAGNER DE MORAIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Escrita, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Prova Escrita Súmula 284 STF +1 more

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Parties

WAGNER DE MORAIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 suficiência de documentos para instruir ação monitória (contrato de abertura de conta-corrente e demonstrativo)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, inviabilizando o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia), e porque a impugnação das conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos para a ação monitória demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).