AREsp 2862001 - DECISAO

AREsp 2862001 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou expressamente a inexigibilidade do crédito sub-rogado e a consequente falta de interesse de agir para a via monitória; os embargos de declaração não demonstraram vício a ser sanado e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: ADVOCACIA MUZZI; Agravado: CONSÓRCIO EXPRESSO LINHA 6; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Monitória, Sub Rogação, Exigibilidade De Crédito, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Sub Rogação Exigibilidade De Crédito Interesse De Agir Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADVOCACIA MUZZI

Agravante

CONSÓRCIO EXPRESSO LINHA 6

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 inexigibilidade do crédito sub-rogado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou expressamente a inexigibilidade do crédito sub-rogado e a consequente falta de interesse de agir para a via monitória; os embargos de declaração não demonstraram vício a ser sanado e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial