AREsp 2752639 - DECISAO

AREsp 2752639 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo considerado os documentos juntados aptos e suficientes à instrução da ação monitória; quanto à alegação de ausência de documentos (art. 485, IV), a Corte entendeu ser caso de valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: J. M. GONÇALVES & GONÇALVES LTDA.; Agravante: CAIRO MACHADO GONÇALVES; Agravante: JONAS MACHADO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prova Documental Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J. M. GONÇALVES & GONÇALVES LTDA.

Agravante

CAIRO MACHADO GONÇALVES

Agravante

JONAS MACHADO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo na análise de precedentes (arts. 1.022, II, e 489, §1º, VI, do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 485, IV, do CPC por ausência de títulos anexos à ação monitória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, tendo considerado os documentos juntados aptos e suficientes à instrução da ação monitória; quanto à alegação de ausência de documentos (art. 485, IV), a Corte entendeu ser caso de valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majo, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.