AREsp 2878609 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não refutou no recurso especial o fundamento do acórdão recorrido de que a própria petição inicial postulava juros a partir da citação e que a questão não fora suscitada em apelação, sendo caso de aplicação da Súmula 283 do STF e, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMERCIAL RODRIGUES COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS LTDA.; Agravado: Médio Norte Construções e Terraplanagem Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Juros Moratórios, Termo Inicial Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Juros Moratórios Termo Inicial Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMERCIAL RODRIGUES COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS LTDA.

Agravante

Médio Norte Construções e Terraplanagem Ltda - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para incidência dos juros moratórios (vencimento do título ou data da citação)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de enfoque da questão em apelação e na inicial
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF para impedir conhecimento de questões não suscitadas oportunamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não refutou no recurso especial o fundamento do acórdão recorrido de que a própria petição inicial postulava juros a partir da citação e que a questão não fora suscitada em apelação, sendo caso de aplicação da Súmula 283 do STF e, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.