AREsp 2466594 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões controvertidas; concluiu-se que a documentação acostada era suficiente para a propositura da ação monitória e que não ficou demonstrada a abusividade ou a cumulação indevida de encargos; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve, ainda, manifesto intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: TEXAS SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.; Agravado: banco autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado (agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Documentos Hábeis, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Documentos Hábeis Abusividade De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

TEXAS SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

banco autor/Apelado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado (agravo Interno Desprovido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 estavam presentes documentos hábeis à propositura da ação monitória?
  3. 3 há abusividade nas cláusulas penais e cumulação indevida de encargos contratuais?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões controvertidas; concluiu-se que a documentação acostada era suficiente para a propositura da ação monitória e que não ficou demonstrada a abusividade ou a cumulação indevida de encargos; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve, ainda, manifesto intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesto intuito protelatório.