AREsp 2842088 - DECISAO

AREsp 2842088 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC nem erro sanável por embargos de declaração; constatou-se prova documental suficiente que demonstrou dívida preexistente decorrente da compra de insumos, com registro de notas fiscais e duplicatas, assim como decisão anterior que reconheceu a exigibilidade do débito, configurando coisa julgada; não sendo indicado pelo devedor qual obrigação seria satisfeita com a entrega da soja, aplicou-se a imputação de pagamento prevista no Código Civil (arts. 352 e seguintes), direcionando o adimplemento aos débitos mais antigos; sendo necessário reexaminar...

Parties
Agravante: RODRIGO IVALDINO SPAGNOL GOBBI; Agravada: COOPERATIVA AGRICOLA RURAL CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Imputação De Pagamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Imputação De Pagamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RODRIGO IVALDINO SPAGNOL GOBBI

Agravante

COOPERATIVA AGRICOLA RURAL CATARINENSE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC nem erro sanável por embargos de declaração; constatou-se prova documental suficiente que demonstrou dívida preexistente decorrente da compra de insumos, com registro de notas fiscais e duplicatas, assim como decisão anterior que reconheceu a exigibilidade do débito, configurando coisa julgada; não sendo indicado pelo devedor qual obrigação seria satisfeita com a entrega da soja, aplicou-se a imputação de pagamento prevista no Código Civil (arts. 352 e seguintes), direcionando o adimplemento aos débitos mais antigos; sendo necessário reexaminar...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 13% sobre o valor da causa e/ou condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes