AREsp 2927360 - DECISAO

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Parties
Autor: Viação Futura Ltda; Autor: Empresa de Transportes Coletivo Courocap Ltda; Autor: Viação Feitoria Ltda; Autor: Viação Hamburguesa Ltda; Réu: Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Monitória, Diferenças Tarifárias / Indenização, Contratos Precários, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Excesso De Execução, Prova Escrita, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Licitações E Contratos Administrativos Processo Civil Direito Administrativo Ação Monitória Diferenças Tarifárias / Indenização Contratos Precários Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) +4 more

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Parties

Viação Futura Ltda

Autor

Empresa de Transportes Coletivo Courocap Ltda

Autor

Viação Feitoria Ltda

Autor

Viação Hamburguesa Ltda

Autor

Município de Novo Hamburgo

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida indenização por diferença tarifária a permissionárias/concessionárias na ausência de licitação
  2. 2 Se os contratos celebrados entre as partes tinham natureza precária, impedindo o reconhecimento de indenização
  3. 3 Se houve omissão conforme art. 1.022, II, do CPC que justificasse prequestionamento para recurso especial