AREsp 2906616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à validade e veracidade das notas fiscais (ausência de atestação pela contratante conforme Lei 4.320/64), situação vedada pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.; Agravada/recorrida: EMPRESA PÚBLICA RIO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Fornecimento De Alimentação Hospitalar, Notas Fiscais Como Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Monitória Fornecimento De Alimentação Hospitalar Notas Fiscais Como Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.

Agravante/recorrente

EMPRESA PÚBLICA RIO SAÚDE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação das notas fiscais como prova em ação monitória contra a Fazenda Pública
  2. 2 exigência de atestação/liqidação de despesa nos termos da Lei 4.320/1964
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à validade e veracidade das notas fiscais (ausência de atestação pela contratante conforme Lei 4.320/64), situação vedada pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.