AREsp 2910337 - DECISAO

AREsp 2910337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou-se em análise contratual e ausência de prova escrita que autorizasse a conversão do pagamento em dinheiro para entrega de bovinos, matéria que demandaria reexame integral de provas e interpretação do contrato, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5 do STJ; assim, não houve admissibilidade para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Comprovação Do Preparo Recursal
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Arrendamento Rural, Prova Escrita, Conversão Do Pagamento Em Dinheiro Para Entrega De Coisa, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Arrendamento Rural Prova Escrita Conversão Do Pagamento Em Dinheiro Para Entrega De Coisa Preparo Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Ausência De Comprovação Do Preparo Recursal

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação idônea do preparo recursal
  2. 2 possibilidade de converter pagamento em quantia certa em entrega de coisa
  3. 3 necessidade de prova escrita para exigir forma diversa de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou-se em análise contratual e ausência de prova escrita que autorizasse a conversão do pagamento em dinheiro para entrega de bovinos, matéria que demandaria reexame integral de provas e interpretação do contrato, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5 do STJ; assim, não houve admissibilidade para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.