AREsp 2814681 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à nulidade da citação e à aplicabilidade do CDC depende de reexame de fatos e provas valorados pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para acolher a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.; Agravado: IVANILDO ANTONIO DA SILVA ME (IAS TRANSPORTES); Agravado: IVANILDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Nulidade Da Citação, Aplicabilidade Do CDC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Citação Nulidade Da Citação Aplicabilidade Do CDC Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.

Agravante

IVANILDO ANTONIO DA SILVA ME (IAS TRANSPORTES)

Agravado

IVANILDO ANTONIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação em razão de AR assinado por terceiro
  2. 2 incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à nulidade da citação e à aplicabilidade do CDC depende de reexame de fatos e provas valorados pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para acolher a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Não majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.