AREsp 2919578 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos probatórios, que as notas fiscais acompanhadas de outros elementos demonstravam a existência da obrigação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, assim, fundamento para reconhecer violação dos arts. 700 ou 321 do CPC.

Parties
Agravante: UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Nota Fiscal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Nota Fiscal Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 caráter probatório das notas fiscais para a ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 regularidade da petição inicial e possibilidade de indeferimento (art. 321 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos probatórios, que as notas fiscais acompanhadas de outros elementos demonstravam a existência da obrigação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo, assim, fundamento para reconhecer violação dos arts. 700 ou 321 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.