AREsp 2594928 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, concluiu que havia prova escrita suficiente (contrato e demonstrativo de débito) para a propositura da ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, e para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HB TRANSPORTES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Art. 700 Do CPC, Súmula N. 247 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Prova Escrita Art. 700 Do CPC Súmula N. 247 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

HB TRANSPORTES LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 (In)existência de documento hábil para ajuizamento de ação monitória com base no art. 700 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, soberana na matéria fático-probatória, concluiu que havia prova escrita suficiente (contrato e demonstrativo de débito) para a propositura da ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ, e para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.