AREsp 2841950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a violação dos dispositivos legais invocados nem refutou a necessidade de reexame de fatos e provas, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ; por esse motivo o pedido de admissibilidade restou prejudicado, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC. Além disso, não se majoraram honorários recaindo sobre o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: RESTAURANTE C.I.A. GASTRONOMICA 4 DOM PEDRO LTDA; Autor Da Ação Monitória: HORTICAMP ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Teoria Da Imprevisão, Caso Fortuito E Força Maior, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Teoria Da Imprevisão Caso Fortuito E Força Maior Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE C.I.A. GASTRONOMICA 4 DOM PEDRO LTDA

Agravante

HORTICAMP ALIMENTOS LTDA

Autor Da Ação Monitória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 393, 478 e 480 do Código Civil (teoria da imprevisão; caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a violação dos dispositivos legais invocados nem refutou a necessidade de reexame de fatos e provas, obstáculo previsto na Súmula 7/STJ; por esse motivo o pedido de admissibilidade restou prejudicado, sendo aplicado o art. 932, III, do CPC. Além disso, não se majoraram honorários recaindo sobre o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por terem sido arbitrados no limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.