AREsp 2877024 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a inexistência de nulidade das intimações (havia substabelecimento com reserva de poderes e vedação expressa ao recebimento de intimações pelos substabelecidos), constatou a inércia da exequente após intimações pessoais e por seus procuradores configurando o abandono da causa nos termos do art. 485, §1º, do CPC, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Exequente: VIBRA ENERGIA S.A; Agravado / Executado: COMERCIO DE PNEUS E COMBUSTIVEIS STUPP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Abandono De Causa, Nulidade De Intimações, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Abandono De Causa Nulidade De Intimações Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante / Exequente

COMERCIO DE PNEUS E COMBUSTIVEIS STUPP LTDA

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 Nulidade das intimações por não terem sido feitas conforme pedido expresso

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a inexistência de nulidade das intimações (havia substabelecimento com reserva de poderes e vedação expressa ao recebimento de intimações pelos substabelecidos), constatou a inércia da exequente após intimações pessoais e por seus procuradores configurando o abandono da causa nos termos do art. 485, §1º, do CPC, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento