AREsp 2632725 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nem cerceamento de defesa ao afastar a necessidade de prova pericial; entendeu-se que os documentos juntados (Acordo de Manutenção de Domicílio Bancário e extrato de evolução da dívida) são suficientes para instruir a ação monitória; a reforma exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em harmonia com a jurisprudência da Corte, observada a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DDESSA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Omissão +3 more

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Parties

DDESSA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 suficiência documental para instrução da ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nem cerceamento de defesa ao afastar a necessidade de prova pericial; entendeu-se que os documentos juntados (Acordo de Manutenção de Domicílio Bancário e extrato de evolução da dívida) são suficientes para instruir a ação monitória; a reforma exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em harmonia com a jurisprudência da Corte, observada a Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §11, do CPC.