AREsp 2887256 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF, diante da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIOMAR PEDRO TEIDER; Corréu: Auto Posto Andrade & Andrade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade Da Citação, Ineficácia Da Sentença, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Nulidade Da Citação Ineficácia Da Sentença Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DIOMAR PEDRO TEIDER

Agravante

Auto Posto Andrade & Andrade Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação de litisconsorte passivo facultativo
  2. 2 ineficácia da sentença em face de litisconsorte não citado (art.115 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF, diante da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.